Vale a pena dar uma lida! O link no título abaixo leva ao site do Planalto, onde além de constar o Decreto na íntegra, há outros links correlatos de Portarias e Decretos que tratam da Segurança da Informação. O decreto N. 3.505/2000 institui a política de segurança da informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

DECRETO No 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000.