Estabelece normas para elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União.

Segundo o decreto: “Toda AÇÃO FINALÍSTICA do governo federal deverá ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano”

Entende-se por ação finalística toda aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade.

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