Talvez a melhor forma de definir Orçamento Público para concursos públicos seja como “uma peça que estima a receita e a fixa despesa pública”.

HISTÓRICO:

A evolução histórica do Orçamento Público passa pela Inglaterra, em 1217, através da Magna Carta do Rei João Sem Terra. Através dela o poder de tributar do reino estava limitado, tendo impacto direto no volume da receita pública.

Em seguida, a edição da `Petition of Rights` o parlamento trouxe para si a responsabilidade de determinar a legitimidade de um tributo.

Com a criação da lei do fundo consolidado em 1787, foi disciplinado o processo autorizativo das receitas e despesas públicas, inclusive com a publicação de relatório anual detalhado.

Em 1822 passa a ser necessário que o Chanceler do Erário apresente ao parlamento o orçamento da receita e despesa pública no exercício. Coube então ao parlamento a tarefa de aprovar o orçamento e fiscalizar sua execução.

TIPOS DE ORÇAMENTO:

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