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Posts tagged Planejamento e Orçamento Público
APO-TI: Decreto 2.829
Feb 15th
Estabelece normas para elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União.
Segundo o decreto: “Toda AÇÃO FINALÍSTICA do governo federal deverá ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano”
Entende-se por ação finalística toda aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade.
APO-TI: Orçamento Público: Histórico, Conceitos e Elementos Básicos, Orçamento Tradicional, Base Zero, de Desempenho e Orçamento Programa
Feb 15th
Talvez a melhor forma de definir Orçamento Público para concursos públicos seja como “uma peça que estima a receita e a fixa despesa pública”.
HISTÓRICO:
A evolução histórica do Orçamento Público passa pela Inglaterra, em 1217, através da Magna Carta do Rei João Sem Terra. Através dela o poder de tributar do reino estava limitado, tendo impacto direto no volume da receita pública.
Em seguida, a edição da `Petition of Rights` o parlamento trouxe para si a responsabilidade de determinar a legitimidade de um tributo.
Com a criação da lei do fundo consolidado em 1787, foi disciplinado o processo autorizativo das receitas e despesas públicas, inclusive com a publicação de relatório anual detalhado.
Em 1822 passa a ser necessário que o Chanceler do Erário apresente ao parlamento o orçamento da receita e despesa pública no exercício. Coube então ao parlamento a tarefa de aprovar o orçamento e fiscalizar sua execução.
TIPOS DE ORÇAMENTO:
APO-TI: Funções da Política Orçamentária
Feb 14th
O orçamento público é confeccionado de acordo com objetivos. Dessa forma, existem três funções da política orçamentária (ou política fiscal):
Função Alocativa: tem como objetivo o provimento de BENS, sejam eles públicos, privados ou semi-públicos. É importante entender que o intuito é PROVER, não necessariamente PRODUZIR.
Função Distributiva: tem como objetivo (re)distribuir a RENDA, seja através de impostos ou de transferências (como o Bolsa Família).
Função Estabilizadora: atua na esfera ECONÔMICA, de modo a modificar os resultados e desempenho de economia. Políticas que modifiquem o PIB, a Inflação, o Desemprego e o Balanço de Pagamentos são ditas estabilizadoras. Em geral podem dividir-se em Expansionista e Contracionista. Na primeira o estado abre mão de parte de suas receitas e aumenta suas despesas, com o intuito de aquecimento econômico (como foi feito na crise econômica deflagrada em 2008/2009). Na segunda, há um notório ajuste fiscal, com aumento das receitas e diminuição de despesas.
APO-TI – Conceitos: Bens Públicos x Bens Privados
Feb 14th
Bens Públicos x Bens Privados
Perguntas fundamentais para distinção entre eles:
1) O Benefício pode ser individualizado?
2) Há rivalidade de consumo (quando é consumido, reduz a quantidade disponível para os demais) ?
3) É excludente (se não pagar, não consome) ?
Para os BENS PRIVADOS, a resposta às 3 perguntas é SIM.
Exemplo: Um chinelo. 1) O benefício de seu uso é individualizado, 2) Quando compramos um chinelo a quantidade disponível de chinelos no mercado é diminuída e 3) Se eu não pagar pelo bendito chinelo, eu não tenho como levá-lo para casa.
Para os BENS PÚBLICOS, a resposta às 3 perguntas é NÃO.
Exemplo: Iluminação pública. 1) O benefício de seu uso é estendido a todos que estiverem próximos a ele, ou seja, não tenho como privar de um terceiro a luz do poste, caso ele esteja ao meu lado, 2) Utilizar a luz de um poste não implica em indisponibilizá-la para outras pessoas e 3) Mesmo quem não paga pela taxa de iluminação pública, pode utilizar-se da luz dele.
*Há um tipo especial de BENS PÚBLICOS, os SEMI-PÚBLICOS ou MERITÓRIOS. Ex: Educação e Saúde. Nesse caso, o estado divide com o particular a oferta desses bens e serviços, uma vez que parte da população que não pode pagar pelos mesmos não pode ser privada de seu consumo.
APO-TI: Processo e etapas de intervenção do governo na economia brasileira
Feb 7th
Este tópico cai no APO-TI, tentarei passar a todos um pouco do que o Prof. Paulo Bijos transmitiu em sala de aula. Perdoem os eventuais desvios, não sou professor do assunto e só quero ajudá-los ao mesmo tempo em que sedimento o conteúdo, ok?
O processo intervencionista na economia brasileira se dá predominantemente após os anos 30. Sobre isso, é importante entender o contexto:
0) Em 1906, ano do primeiro vôo do 14-bis, houve o Convênio de Taubaté, marco histórico da intervenção do governo na economia nacional (em linhas gerais, o convênio regulava preços e produção);
1) Mesmo assim, até 1929, quando houve o crash da bolsa de NY, o estado brasileiro era PREDOMINANTEMENTE não-intervencionista.
2) Até os anos 30, o estado brasileiro tinha fracassado em incentivar o capital privado a povoar determinados setores da economia. Formou-se cenário ideal para o ideal do estado desenvolvimentista, haja vista o capital privado escasso em diversos setores na economia.
3) Entre 30 e 50, sob a batuta de Getúlio, surgiram grandes empresas estatais. A Cia. Vale do Rio Doce, em 1942, a Cia. Siderúrgica Nacional, também em 42, e a FNM (Fábrica Nacional de Motores), em 1943.
4) Neste mesmo período, em 1939, ocorre o marco do Planejamento no Brasil, com o Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional.
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